AREsp 2690646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou a superação da jurisprudência que respaldou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: Augusto Cezar Gomes de Santana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Augusto Cezar Gomes de Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial e necessidade de demonstrar superação da jurisprudência que a fundamenta
3 Requisito de impugnação específica no agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial