AREsp 2532097 - DECISAO

AREsp 2532097 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, o que configura violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou de que forma se evitaria o reexame de matéria fático-probatória que ensejaria a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE MÓVEIS BRASILIA LTDA; Agravante: MONICA PAGANUCCI ONTIVERO; Agravante: FABIANA PAGANUCI ONTIVERO ROCHA; Agravante: MARCELO PAGANUCCI ONTIVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Arrolamento De Bens, Lei Nº 9.532/1997
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Arrolamento De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE MÓVEIS BRASILIA LTDA

Agravante

MONICA PAGANUCCI ONTIVERO

Agravante

FABIANA PAGANUCI ONTIVERO ROCHA

Agravante

MARCELO PAGANUCCI ONTIVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, o que configura violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou de que forma se evitaria o reexame de matéria fático-probatória que ensejaria a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.