AREsp 2619303 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo, por isso, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JOALISSON DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Após Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOALISSON DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Após Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão por suposto reexame de provas
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo, por isso, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.