AREsp 2648794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ nem a não analogia dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Francisco Nunes de Castro Junior; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Francisco Nunes de Castro Junior

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ nem a não analogia dos precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.