AREsp 2673717 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS FRANCISNILDO CARVALHO PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MATEUS FRANCISNILDO CARVALHO PEÇANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar a Súmula 182

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental