EAREsp 2659070 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo aplicação das Súmulas 7, 83 e 284) e por não ter sido aventada indicação de precedentes contemporâneos; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental; o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: WILSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

WILSON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando o inconformismo excepcional é rechaçado com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade do recurso, salvo ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo aplicação das Súmulas 7, 83 e 284) e por não ter sido aventada indicação de precedentes contemporâneos; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental; o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.