AREsp 2708208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, cumulada com a impossibilidade de reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ; ademais, destacou-se que, para enfrentar a incidência da Súmula 83/STJ, seria necessário demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria probatória conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, cumulada com a impossibilidade de reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ; ademais, destacou-se que, para enfrentar a incidência da Súmula 83/STJ, seria necessário demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental