AREsp 2664583 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a alegada incidência das Súmulas 7 e 83 e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial); por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a alegada incidência das Súmulas 7 e 83 e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial); por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.