AREsp 2664583 - ACORDAO

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O agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e n. 83 e a ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
PENAL E PROCESSO Penal. Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 alegada incidência da Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e n. 83 e a ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.