AREsp 2664583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a dispensabilidade do reexame de fatos e provas e a mera reafirmação do mérito não infirmaram os óbices, nem houve cotejo analítico suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DEIVIDI PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica +1 more

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Parties

DEIVIDI PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, exigindo cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a dispensabilidade do reexame de fatos e provas e a mera reafirmação do mérito não infirmaram os óbices, nem houve cotejo analítico suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.