AREsp 2663327 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para sanar óbices de admissibilidade, conforme art. 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Agravante: JHONATAN ANTUNES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JHONATAN ANTUNES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade (art. 654, § 2º, CPP)
- 3 ônus da parte agravante de demonstrar equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para sanar óbices de admissibilidade, conforme art. 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment