AREsp 2386996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ; tal omissão obsta o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ; tal omissão obsta o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.