AREsp 2469247 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta, nos autos do agravo, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATA TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
PENAL PROCESSO PENAL RECURSAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

RENATA TAVARES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar sua incidência

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta, nos autos do agravo, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.