AREsp 2666410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DA SILVA SANTOS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito da falta de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ