REsp 2112890 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia; aplicou-se também entendimento sobre a possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ) e reafirmou-se que não cabe reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDSON DE SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDSON DE SOUZA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia; aplicou-se também entendimento sobre a possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ) e reafirmou-se que não cabe reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.