EAREsp 2261108 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ter fundamentado a inadmissão na Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o uso dos embargos para discutir essa decisão de admissibilidade e inexistindo demonstração suficiente de divergência jurisprudencial ou cumprimento dos requisitos formais exigidos.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 266 C Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 28 a Do CPP, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 266 C Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266 a 267 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ter fundamentado a inadmissão na Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o uso dos embargos para discutir essa decisão de admissibilidade e inexistindo demonstração suficiente de divergência jurisprudencial ou cumprimento dos requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.