AREsp 2618129 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ, e não havendo razão para majoração de honorários por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ADALBERTO ARISTEU HAAG; Agravada: COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ARISTEU HAAG

Agravante

COMOTO COMERCIAL DE MOTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ, e não havendo razão para majoração de honorários por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno