AREsp 2560811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a preclusão consumativa impede sanar tal deficiência no agravo interno; por isso não se examina o mérito.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de corrigir deficiência do agravo em recurso especial por agravo interno devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a preclusão consumativa impede sanar tal deficiência no agravo interno; por isso não se examina o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.