AREsp 2648151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MILENA BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MILENA BERTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.