AREsp 2570958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmulas 83, 5 e 7/STJ) que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; a ausência de impugnação concreta e pormenorizada acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e pormenorizada para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmulas 83, 5 e 7/STJ) que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; a ausência de impugnação concreta e pormenorizada acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ.