AREsp 2638771 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA ISABELA MOURA BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA ISABELA MOURA BONFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manutenção da decisão agravada quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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