AREsp 2627518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não cumprindo o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou de distinguir analiticamente os precedentes apontados, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não cumprindo o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou de distinguir analiticamente os precedentes apontados, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.