AREsp 2375261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, que assentou-se em premissas constitucionais, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a aplicação do art. 1.032 do CPC é inviável na hipótese, pois o recurso especial não versou sobre questão constitucional apontada e havia interposição de recurso extraordinário, de modo que não se poderia converter o recurso especial em extraordinário nem admitir prazo para demonstrar repercussão geral.

Parties
Agravante: MOINHOS GALOPOLIS S.A.; Relatora (decisão Impugnada): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.032 Do CPC, Não Conhecimento De Recurso Especial, PIS E COFINS Sobre Receitas Financeiras, Crédito De Pis/cofins Sobre Despesas Financeiras, Fundamento Constitucional Versus Infraconstitucional, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Art. 1.032 Do CPC Não Conhecimento De Recurso Especial PIS E COFINS Sobre Receitas Financeiras Crédito De Pis/cofins Sobre Despesas Financeiras Fundamento Constitucional Versus Infraconstitucional +1 more

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Parties

MOINHOS GALOPOLIS S.A.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade entre REsp e RExt)
  3. 3 Inviabilidade de reexame no STJ quando o acórdão de origem está fundamentado em preceitos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, que assentou-se em premissas constitucionais, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a aplicação do art. 1.032 do CPC é inviável na hipótese, pois o recurso especial não versou sobre questão constitucional apontada e havia interposição de recurso extraordinário, de modo que não se poderia converter o recurso especial em extraordinário nem admitir prazo para demonstrar repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno