AREsp 2587040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA PONTES CZARNOBAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdência Privada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SANDRA PONTES CZARNOBAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.