REsp 2081298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a controvérsia possui nítido matiz constitucional e depende de exame de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e a impossibilidade de apreciação por recurso especial.

Parties
Agravante: MACRO ENGENHARIA E REFORMAS LTDA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Base De Cálculo Do ISS, Pis/cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conflito De Lei Local Com Lei Federal
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 280/stf Base De Cálculo Do ISS Pis/cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Conflito De Lei Local Com Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACRO ENGENHARIA E REFORMAS LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria ventilada tem caráter constitucional e/ou demanda exame de direito local, tornando o recurso especial incabível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a controvérsia possui nítido matiz constitucional e depende de exame de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e a impossibilidade de apreciação por recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido