AREsp 2557977 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbência necessária para demonstrar o erro na inadmissão do recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, com observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS SUTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS SUTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ para recursos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbência necessária para demonstrar o erro na inadmissão do recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, com observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.