AREsp 2664729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WELTON NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WELTON NUNES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Não conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.