AREsp 2520588 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; assim, mantém-se a decisão agravada e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUAN FERREIRA MENEZES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Contraminte: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Recursos Especiais Súmula 182 STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LUAN FERREIRA MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Contraminte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental que não ataca todos os termos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; assim, mantém-se a decisão agravada e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.