AREsp 2591644 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de rebater concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação específica requisito essencial para o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDINEI CELESTINO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

VALDINEI CELESTINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de rebater concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação específica requisito essencial para o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.