AREsp 2666104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Precedente E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Precedente E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.