EAREsp 2627255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou, por analogia, a Súmula n.182/STJ; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou, por analogia, a Súmula n.182/STJ; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.