AREsp 2327943 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de que as premissas fáticas haviam sido indicadas em outros autos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de indicação das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para o não conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de que as premissas fáticas haviam sido indicadas em outros autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.