AREsp 2481312 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido por incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório
- 3 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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