AREsp 2586284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o argumento suscitato no agravo interno não foi trazido no agravo em recurso especial, estando precluso.

Parties
Agravante: Kapalua Restaurantes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Kapalua Restaurantes Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão e inadequação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o argumento suscitato no agravo interno não foi trazido no agravo em recurso especial, estando precluso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial