AREsp 2589277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ, além de configurar preclusão a tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: Condomínio Rio Paraná IV; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

Condomínio Rio Paraná IV

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência da fundamentação do recurso em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ, além de configurar preclusão a tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.