AREsp 2637479 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 e a questão atinente a norma infralegal), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e, por consequência, o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução CNSP Nº 02/1993
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Resolução CNSP Nº 02/1993

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação a norma infralegal (Resolução CNSP nº 02/1993) no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 e a questão atinente a norma infralegal), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e, por consequência, o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial