AREsp 2667379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.