AREsp 2612837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ter o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: DELCIR COSTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

DELCIR COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
2 Controvérsia sobre a incidência da Súmula 7/STJ
3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ.