AREsp 2579658 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas hipóteses de aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE MACEDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GUILHERME DE MACEDO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas hipóteses de aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.