AREsp 2645122 - ACORDAO

AREsp 2645122 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que o precedente não se aplica ao caso
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.