AREsp 1912619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Taxa ASEP
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Taxa ASEP

Case Brief

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão sobre aplicação da Súmula 280/STF quanto à discussão sobre repasse da Taxa ASEP ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.