EAREsp 2640031 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, encontra óbice na preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 impossibilidade de impugnação tardia por ocasião do agravo interno em razão da preclusão consumativa
- 3 mera alegação genérica não substitui impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, encontra óbice na preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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