AREsp 2551248 - ACORDAO

AREsp 2551248 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (incluindo menção à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de razões desenvolvidas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (incluindo menção à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.