AREsp 2624129 - ACORDAO

AREsp 2624129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ: a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 284), violando o princípio da dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PLASTIFELIX RECUPERADORA DE PLÁSTICOS LTDA; Agravante: GILSON BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASTIFELIX RECUPERADORA DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

GILSON BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 284 e necessidade de impugnação específica a cada óbice apontado pelo tribunal de origem
  3. 3 Princípio da dialeticidade e o ônus da parte de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ: a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 284), violando o princípio da dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ