AREsp 2690612 - DECISAO

AREsp 2690612 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação dos precedentes indicados para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Precedentes Contemporâneos
Processual Civil Previdenciária Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação dos precedentes indicados para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.