AREsp 2631466 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a dispositivo de lei federal), houve violação do princípio da dialeticidade e adequada incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA BLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

RONALDO DA SILVA BLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 falta de dialeticidade na peça recursal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a dispositivo de lei federal), houve violação do princípio da dialeticidade e adequada incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.