AREsp 2605871 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que permaneceu incólume a motivação que fundamentou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que permaneceu incólume a motivação que fundamentou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.