AREsp 2391212 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo; incide, portanto, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a apreciação de qualquer matéria de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reanálise do mérito quando o agravo em recurso especial não ultrapassa a admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo; incide, portanto, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a apreciação de qualquer matéria de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial