AREsp 2678424 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: Franciele da Silva Costa; Agravante: Kerolayne de Morais Amorim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Franciele da Silva Costa
Agravante
Kerolayne de Morais Amorim
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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