AREsp 2708138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental